Sistema de Cotas: Dividir para Dominar

As ações afirmativas são normalmente explicadas ao público como medidas temporárias, que visam a compensar certas debilidades impostas pela opressão racista ou pela desvantagem social.  O problema é que o discurso não espelha a realidade, onde elas, longe de redimir desigualdades, são um instrumento poderoso da divisão da sociedade em classes e da concessão de privilégios, os quais, no lugar de remediar conflitos seculares, somente servem para recrudescer preconceitos.

A discriminação contra pessoas por razões de classe, gênero, cor da pele, orientação sexual, credo religioso, etc. é absolutamente real – inquestionável.  Porém, esta verdadeira chaga, há muito fincada na dignidade humana, não será removida por atitudes hipócritas, oportunistas e contrárias ao Estado de Direito.

As ações afirmativas estão fundadas num ideal de justiça dito aristotélico, segundo o qual “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.” Embora Aristóteles não tenha afirmado coisa sequer semelhante, este “princípio” encontra-se disseminado como ideal de justiça em várias sociedades, graças principalmente à ação de intelectuais e juristas de esquerda.  É evidente que não se pode tratar isonomicamente as crianças ou os incapazes, pelo simples motivo de que não estão aptos a assumir as respectivas responsabilidades por suas ações.

O problema é que, a partir daquelas exceções bastante razoáveis, os defensores da segmentação social passaram a defender divisões de classes, gêneros e raças no seio das sociedades.  A partir destas divisões, abrem-se as porteiras para a imposição se sistemas de amplos privilégios e tratamentos diferenciados entre cidadãos iguais, destruindo por completo o verdadeiro princípio da igualdade.

O alicerce do Estado de Direito nas sociedades livres está no princípio universal de que “todos os homens são iguais por natureza e diante da lei”, estampado no preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793.  Nossa constituição de 1988 acolheu este princípio em seu artigo quinto, o qual textualmente estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”.  Mas os constituintes de então não pararam por aí.  No Artigo 19º, nossa Lei Maior proclama ainda que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Mais claro que isso, impossível.

Além de manifestamente inconstitucionais, entretanto, as leis que estabelecem cotas em universidades e/ou concursos públicos também demonstram, de forma insofismável, a mais total e absoluta incompetência do Estado para o exercício de suas funções.  Como os governos não conseguem prover um ensino fundamental de qualidade sequer medíocre, pretende-se operar, pela via legislativa, a mágica de garantir o acesso às universidades e aos empregos públicos daqueles indivíduos cuja boa educação foi impedida pela inoperância do próprio Estado – independentemente do mérito ou das qualificações.

Tais políticas, portanto, embora tenham como desculpa remediar as famigeradas desigualdades sociais, são, na verdade, um paliativo para a péssima qualidade do ensino público básico e fundamental. São políticas demagógicas que só maquiam o problema.  Como as iniciativas desse tipo não produzem aumento de vagas nas universidades ou no serviço público, alguns sempre estarão sendo beneficiados à custa de outros. Os cidadãos brancos de classe média baixa são provavelmente os mais prejudicados.

Se, por um lado, o remédio das cotas deixa clara a incompetência dos governos, por outro fornece munição aos arautos da luta de classes em sua cruzada ideológica.  Por trás das boas intenções, redentoras e politicamente corretas, esconde-se, na maioria das vezes, a pretensão de dividir para dominar. A excessiva regulamentação das relações sociais, não raro voltada a resolver conflitos inexistentes, acaba gerando animosidades reais.

Ao exigir, por exemplo, que certidões de nascimento, carteiras de identidade e outros documentos informem a “raça” de seu portador, visando a futuros benefícios, como prevê o Estatuto da Igualdade Racial, se está, na prática, institucionalizando a segregação racial.

Onde quer que isso tenha sido feito antes, ainda que com fundadas justificativas e as melhores intenções, os resultados foram os piores possíveis.  Vide a tragédia nazista e o apartheid sul africano.