Reforma da Previdência – Parte 2

*Escrito por: Victor Cezarini (Pré-Candidato a Dep. Federal em MG) e Rodrigo Paiva (Pré-Candidato ao Senado em MG)

 

Este é o segundo e o último artigo da série sobre o sistema de previdência no Brasil. Enquanto no primeiro focamos em analisar o sistema e apresentar os seus principais problemas, neste vamos propor uma solução sustentável para a questão. Grande parte da proposta aqui apresentada é baseada no artigo publicado na Revista FIPE, em jan/17, pelo economista Hélio Zylberstajn e outros.

Conforme reportado no primeiro artigo, o sistema de repartição simples está sujeito a diversos problemas. O regime previdenciário brasileiro deixa isso claro, ao se mostrar constantemente deficitário, injusto e desigual. De fato, com o envelhecimento populacional em âmbito mundial, o sistema de repartição tem sido colocado em xeque em diversos países.

Uma modalidade mais interessante de previdência é o de capitalização individual. Neste, o trabalhador ao invés de contribuir diretamente para quem está aposentado, contribui para uma conta individual, em seu próprio nome, que vai se acumulando ao longo de sua vida. Quando a idade de aposentadoria chegar, o trabalhador passa a sacar periodicamente os recursos dessa conta. O sistema de capitalização individual tem grandes vantagens sobre o de repartição simples: primeiro, como se trata de uma conta individual, não existe a possibilidade de que determinado grupo se aproprie dos recursos que outra pessoa acumulou ao longo da vida; segundo, a sustentabilidade desse sistema independe do envelhecimento populacional, apresentando, portanto, risco financeiro atuarial muito menor.

Contudo, não há como mudar de imediato o sistema brasileiro de repartição simples para de capitalização individual. Afinal, existem hoje mais de 30 milhões de aposentados que dependem das contribuições das pessoas em idade ativa para se sustentar. Esses atuais aposentados contribuíram ao longo de sua vida para o sistema e agora contam com os seus benefícios. Portanto, há que se propor um modelo de transição, onde a mudança do sistema de repartição simples para o de capitalização ocorra de forma gradual.

Fortuitamente, já existe no Brasil uma conta individual de contribuição obrigatória, que pode ajudar na transição para o sistema de capitalização. Essa conta é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para a qual é destinada 8% do salário do trabalhador. Atualmente, o trabalhador só pode sacar os recursos em casos de demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria e outros casos específicos. O governo detém o monopólio da administração sobre os recursos do FGTS e o exerce por meio da Caixa Econômica Federal.

Outro ponto importante é: para que a transição ocorra de forma sustentável, o atual sistema de repartição simples tem de estar ou pelo menos apresentar uma trajetória que indique equilíbrio financeiro atuarial. Com as regras atuais, a trajetória atuarial-financeira se mostra fortemente deficitária. Portanto, é indispensável um endurecimento das regras do atual sistema de aposentadoria.

Propomos, portanto, uma ampla reforma constituída de seis passos principais:

Passo 1 – Regularização do Regime de Repartição Simples

Unificação do Regime Geral com o Regime Próprio. Fim dos regimes especiais e da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Estabelecimento da idade mínima de aposentadoria de 65 anos para todos, assim como já ocorre na modalidade “aposentadoria por idade” dentro do Regime Geral. Estabelecimento do teto de R$ 5,6 mil (a ser corrigido periodicamente) para todos os contribuintes.

Todas essas modificações não irão afetar as pessoas que já estão aposentadas, serão válidas somente para os atuais contribuintes e futuros aposentados. O que fazer com as aposentadorias e pensões já vigentes não será tema desse artigo e pode ser abordado futuramente.

Passo 2 – Renda Básica do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Estabelecimento de um benefício não contributivo de caráter universal para todo cidadão que atingir a idade mínima de 65 anos. Os recursos para financiar esse benefício devem vir diretamente do Tesouro, que utilizará as receitas dos impostos gerais, sem onerar a folha de salário das empresas.

Esse benefício pode ser estruturado a partir da extensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para toda a população acima de 65 anos de idade. Esse programa já beneficia as pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Esse benefício conviveria paralelamente com o novo sistema de capitalização individual, amparando as pessoas mais necessitadas.

Passo 3 – Fim do Monopólio do Governo sobre a administração do FGTS.

Por possui o monopólio da administração, o governo acaba utilizando os recursos do FGTS para o seu próprio benefício e não para o benefício do trabalhador, o qual é o verdadeiro dono do dinheiro. A tabela abaixo evidencia que o FGTS nos últimos anos foi utilizado como forma de expropriar a renda do trabalhador brasileiro para favorecer o governo. O rendimento ficou abaixo até mesmo da inflação, ou seja, quem tinha recursos no Fundo de Garantia perdeu dinheiro, literalmente.

 

O fim do monopólio significa que o trabalhador poderá escolher qual entidade será responsável pela administração do FGTS, podendo optar por algum banco ou gestora privada, ou, até mesmo, o próprio governo. Com maior concorrência pela administração dos recursos, o governo será obrigado a garantir uma remuneração melhor ao trabalhador.

Passo 4 – Unificação do Seguro Desemprego com o FGTS

Atualmente, quando o trabalhador é demitido sem justa causa ele tem direito: (i) a sacar os recursos que estavam acumulados na sua conta do FGTS, (ii) à multa de 40% sobre o saldo do FGTS pago pelo empregador e (iii) ao seguro desemprego.

O seguro desemprego é financiado a partir do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), já o FAT é constituído dos recursos do PIS/PASEP, imposto incidente principalmente sobre o faturamento das empresas.

Conforme gráfico apresentado no primeiro artigo, os gastos com seguro desemprego representam 4,3% dos gastos totais do governo central e 0,8% do PIB. Entendemos que não faz sentido ter dois programas distintos que visam o mesmo objetivo: ajudar financeiramente o trabalhador em uma situação de desemprego. Os recursos do Seguro Desemprego deveriam ser incorporados ao FGTS e a origem de financiamento deveria ser a mesma. Reduzindo o PIS/PASEP incidente sobre o faturamento e aumentando proporcionalmente o salário do trabalhador.

Passo 5 – Modificação na estrutura do FGTS

Conforme citado no Passo 4, o trabalhador recebe diversos benefícios quando é demitido sem justa causa, porém, quando pede demissão nenhum desses benefícios é concedido. Isso gera um conflito entre o empregador e o empregado quando este quer sair do emprego, o que reduz a produtividade do trabalho. Além disso, a elevada quantidade de benefícios sem nenhum contrapeso estimula a baixa permanência no emprego e uma rotatividade indesejada.

Ressaltamos também que a multa sobre o saldo do FGTS tem uma consequência perversas para empresas que estão em dificuldade financeira. A existência de multas desse tipo aumenta a probabilidade de falência de uma companhia que teria chance de recuperação, provocando perda ainda maior de empregos.

Portanto, é necessária uma forte modificação na estrutura do FGTS e uma profunda mudança na modalidade de saques. Em primeiro lugar, é recomendável acabar de vez com a multa sobre o saldo do FGTS. Ainda que a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) tenha aliviado um pouco o problema, ao criar a possibilidade de acordo entre as partes e o pagamento de metade do valor, o ideal seria acabar com essa multa de uma vez por todas.

Em segundo lugar, propomos a seguinte nova estrutura: Cada indivíduo contribuiria mensalmente para o FGTS até acumular um montante mínimo, o qual poderia ser equivalente a 6 ou 8 vezes o seu salário mínimo vigente. Caso fosse demitido ou pedisse demissão teria acesso a esse montante para lhe ajudar financeiramente no período de desemprego. Já os valores que excedessem o montante mínimo não poderiam ser sacados, mas seriam aplicados de forma a servir como base para o novo sistema de aposentadoria de capitalização individual.

Essa proposta altera profundamente as regras de funcionamento do FGTS, já que toda vez que o trabalhador saísse do seu emprego estaria consumindo os recursos da sua aposentadoria futura. Essa regra cria um incentivo ao retorno mais rápido ao emprego, acaba com o conflito entre o empregador e o empregado e remove os incentivos atuais à elevada rotatividade no mercado de trabalho.

Os recursos acumulados no FGTS que excederem o saldo mínimo serão utilizados no sistema de capitalização individual. O trabalhador terá acesso a eles quando chegar à idade mínima de aposentadoria (65 anos), podendo retirar os recursos de forma periódica ou até mesmo de forma integral (a ser avaliado).

Passo 6 – Transição gradual do sistema de repartição simples para o de capitalização individual.

Com as novas regras de saque do FGTS implementadas e o novo alicerce posto em prática, pode-se começar a transição do regime de repartição simples para o de capitalização individual. O qual será feito reduzindo-se gradualmente a alíquota do INSS (e do RPPS no caso dos funcionários públicos) e aumentando a do FGTS.

Certamente, não será uma transição rápida, a qual pode demorar mais de 40 anos para se completar. Contudo, essa proposta coloca o Brasil em uma trajetória certa para um sistema de aposentadoria mais justo, correto, eficiente e financeiramente sustentável.