As Leis e as Armas

“As leis que proíbem o porte de armas … desarmam apenas aqueles que não são inclinados nem determinados a cometer crimes. … Tais leis tornam as coisas piores para os agredidos e melhores para os agressores; Elas servem para incentivar mais do que para evitar homicídios, pois um homem desarmado pode ser atacado com maior confiança do que um homem armado. Essas leis não são preventivas, mas produzidas pela impressão tumultuada de alguns fatos isolados, e não por consideração pensada dos inconvenientes e das vantagens de um decreto universal.” – Cesare Beccaria” 

No último dia 11 de novembro, o Portal G1 publicou uma notícia, no mínimo, curiosa. Nela, se lia que o proprietário de um sítio, numa Zona Rural do Mato Grosso, havia reagido a assaltantes armados, dentro de sua casa, e matado um dos bandidos.  Na delegacia, o cidadão foi autuado por homicídio e teve de passar o resto da noite preso, até a audiência de custódia, no dia seguinte, ainda que tivesse porte de arma válido.

A postura do delegado pode parecer incompreensível para muitos, mas este não é um caso isolado. Apoiados por leis esdrúxulas e reféns de um tacanho discurso desarmamentista, o aparato de segurança pública brasileiro tem, cada vez mais, transformado o ato natural de defender a própria vida e propriedades, mesmo que em legítima defesa, em crime.

No Brasil, segundo dados disponíveis, o acesso legal a uma arma é muito difícil. Estatisticamente, há 8 armas para cada 100.000 pessoas. Apesar disso, o índice de homicídios por armas de fogo está na casa dos 20 para cada 100.000 habitantes – um dos dez maiores do planeta. Já nos EUA, onde o porte de armas é permitido, chegando a incríveis 100 por 100.000 habitantes, a taxa de homicídios por armas de fogo é de 3,6 por 100.000.  Na Sérvia, onde o número de armas com a população é de 58 para cada 100.000, o índice de homicídios é menor do que 1.  Esses últimos números são semelhantes aos de Áustria, Canadá, Chipre, Finlândia e Grécia, entre outros.  Ou seja, não há correlação positiva entre a posse de armas pela população e o número de assassinatos através delas – muito menos relação de causa e efeito.

Não se sabe quantos crimes seriam evitados se as armas fossem permitidas ao cidadão ordeiro – nem é razoável imaginar que iremos resolver o problema da segurança pública apenas armando a população -, mas a lógica nos induz à conclusão de que retirar do cidadão a prerrogativa de legítima defesa, diante de níveis de violência crescentes, além de configurar um atentado às liberdades individuais, só dá mais vantagem e confiança aos bandidos.